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Risco de obras públicas sem projeto executivo liberadas pela Lei das Estatais

Trabalhadores da Construção Civil

Foto: Pixabay

Mesmo após manifesto de mais 10 entidades dos setores de arquitetura, de consultoria de engenharia e de saneamento, foi sancionada a Lei das Estatais com trechos que permitem às empresas públicas e às que o governo tenha participação a contratação de obras sem projeto completo (básico e executivo) pela adoção de Regime Diferenciado de Contratações Públicas e Contratação Integrada.

O CAU/BR e o SINAENCO (Sindicato da Arquitetura e Engenharia Consultiva) defenderam junto à Presidência da República o veto parcial com a exclusão da “contratação integrada” da futura lei, sem sucesso.

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Projeto de Prevenção e Combate à Incêndio e Pânico: Quem pode elaborar?

Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio e PânicoO Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico (PPCI) é o projeto que visa evitar que um princípio de incêndio se propague por toda a edificação.

Este tipo de projeto consiste no planejamento, dimensionamento e distribuição, pelo edifício, de equipamentos que visam prevenir a propagação das chamas durante um eventual princípio de incêndio, tais como extintores, além de também permitir facilitar a evacuação de pessoas, através de objetos específicos como placas de sinalização e materiais isolantes específicos que suportam altas temperaturas.

O objetivo deste artigo é falar um pouco mais sobre a atribuição de quem pode elaborar o Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico (PPCI) hoje e quem poderá elaborá-lo no futuro.

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O que o Arquiteto e Urbanista pode e não pode fazer

O que o arquiteto e urbanista pode e não pode fazer?O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo das Unidades da Federação (CAU/UF), criados pela Lei 12.378, de 31 de dezembro de 2010, têm o papel de regular o exercício da profissão em todo o país, com a missão de orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de arquitetura e urbanismo, além de zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe em todo o Brasil, bem como pugnar pelo aperfeiçoamento do exercício da Arquitetura e Urbanismo.

Há algum tempo o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal (CAU/DF) tem divulgado em sua página no Facebook ilustrações informando o que um Arquiteto e Urbanista pode e não pode fazer. Achamos a ideia interessante e útil, então resolvemos repassá-la ao nosso público através deste artigo que apresenta exemplos de coisas que o arquiteto e urbanista pode e não pode fazer segundo o CAU/DF.

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Engenheiro civil pode elaborar projetos arquitetônicos

Engenheiro civil pode elaborar projetos arquitetônicosA Justiça Federal decidiu que todo engenheiro civil pode atuar na elaboração de projetos arquitetônicos, eliminando assim uma possível exclusividade desta função dos profissionais de arquitetura.

A decisão tomou como base argumento do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Paraná (CREA-PR) que citava a suspensão da resolução 51 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) e a lei 5194/66, indeferindo a ação do Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas no Estado do Paraná (Sindarq-PR).

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