Guia da Obra

Prezados Senhores,

A Lei 12.378 de 31 de dezembro de 2010 que "Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs; e dá outras providências.", determina em seu artigo 3º:

"Art. 3o Os campos da atuação profissional para o exercício da arquitetura e urbanismo são definidos a partir das diretrizes curriculares nacionais que dispõem sobre a formação do profissional arquiteto e urbanista nas quais os núcleos de conhecimentos de fundamentação e de conhecimentos profissionais caracterizam a unidade de atuação profissional."

Tendo em vista o disposto, o CAU/BR determinou na resolução número 51 de 2013:

"Projeto arquitetônico de edificação ou de reforma de edificação" é atribuição EXCLUSIVA de Arquiteto.

Alguns artigos publicados no portal do Guia da Obra sobre o tema:

• O que o Arquiteto e Urbanista pode e não pode fazer;
• Engenheiro civil pode elaborar projetos arquitetônicos.

Pelo visto este é um tema que precisa ainda ser muito discutido pois não há um consenso entre os profissionais do meio, entre os conselhos ou associações de profissionais, etc.

Prezados,

Na própria lei 12 378 (artigo 3º, parágrafo 1) está previsto áreas compartilhadas entre arquitetos/urbanistas e outros profissionais. Além disso, ela mostra que o CAU é quem especificará as áreas privativas do arquiteto e áreas compartilhadas.

Então, não se pode afirmar que todo os detalhes do projeto arquitetônico seja atribuição exclusiva do Arquiteto. Até porque, uando se fala em projeto, refere-se à todos os documentos que o compõe. Sendo assim, seria atribuição exclusiva do arquiteto a elaboração de memoriais técnicos também?

Pense um pouco mais nisso.

Pela segunda vez e de forma definitiva (transitado e julgado) o CREA-PR venceu ação judicial impetrada pelo Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas no Estado do Paraná (Sindarq-PR), que pleiteava que o CREA-PR deveria se abster de autorizar engenheiros civis a atuar na elaboração de projetos arquitetônicos, citando como base a Resolução 51 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/BR).

Fonte: http://www.creadf.org.br/index.php/2011 ... itetonicos

Pois é, acho que não vai ser dessa vez que os arquitetos terão exclusividade na elaboração de projetos arquitetônicos... a justiça decidiu em favor dos engenheiros civis...