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Risco de obras públicas sem projeto executivo liberadas pela Lei das Estatais

Trabalhadores da Construção Civil

Foto: Pixabay

Mesmo após manifesto de mais 10 entidades dos setores de arquitetura, de consultoria de engenharia e de saneamento, foi sancionada a Lei das Estatais com trechos que permitem às empresas públicas e às que o governo tenha participação a contratação de obras sem projeto completo (básico e executivo) pela adoção de Regime Diferenciado de Contratações Públicas e Contratação Integrada.

O CAU/BR e o SINAENCO (Sindicato da Arquitetura e Engenharia Consultiva) defenderam junto à Presidência da República o veto parcial com a exclusão da “contratação integrada” da futura lei, sem sucesso.

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